⚖️ Dispute Policy – RPModels (National and International)
Last updated: 4 August 2025
RPModels values the trust of its customers and is committed to providing an excellent service, both in Portugal and abroad. In the event of a dispute relating to orders placed at https://rpmodels.pt, you may use alternative dispute resolution (ADR) mechanisms, available to both national and international customers.
1. Alternative Dispute Resolution (Portugal)
Under Law no. 144/2015 of 8 September, consumers resident in Portugal may turn to independent bodies to resolve disputes without going to court.
📍 Examples of ADR bodies:
-
Lisbon Consumer Arbitration Centre (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa)
www.centroarbitragemlisboa.pt -
CNIACC – National Centre for Consumer Dispute Information and Arbitration
www.cniacc.pt
The full list of recognised bodies is available at:
🔗 www.consumidor.gov.pt
2. Dispute Resolution for International Customers (EU)
Customers resident in other European Union countries can use the Online Dispute Resolution (ODR) Platform created by the European Commission, which facilitates mediation between consumers and online traders.
🌍 European ODR Platform:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
This platform allows complaints to be submitted in several languages and is managed by impartial public authorities in each country.
3. Contacting RPModels Directly
Before turning to any dispute resolution body, we recommend that you contact us so that we can try to resolve the matter quickly and amicably.
📧 Email: rpmodels.pt@gmail.com
📞 Phone: +351 964 43 80 53 (call to a Portuguese mobile network)
4. Competent Court
In the event of legal proceedings, Portuguese law shall apply, and the court of the consumer’s place of residence shall have jurisdiction (where the consumer is a citizen of the European Union), in accordance with Regulation (EU) No 1215/2012.
5. Language
This website is presented in English and may offer automatic translations for users’ convenience. The original Portuguese version of this policy is reproduced below. In the event of a dispute over contractual interpretation, the Portuguese version prevails.
🇵🇹 Versão original em português
⚖️ Política de Litígios – RPModels (Nacional e Internacional)
Última atualização: 04 de agosto de 2025
A RPModels valoriza a confiança dos seus clientes e compromete-se a garantir um serviço de excelência, tanto em Portugal como no estrangeiro. Em caso de conflito relacionado com encomendas realizadas em https://rpmodels.pt, poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), válidos para clientes nacionais e internacionais.
1. Resolução Alternativa de Litígios (Portugal)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores residentes em Portugal podem recorrer a entidades independentes para resolução de conflitos sem necessidade de ação judicial.
📍 Exemplos de entidades RAL:
-
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt -
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
A lista completa de entidades reconhecidas está disponível em:
🔗 www.consumidor.gov.pt
2. Resolução de Litígios para Clientes Internacionais (UE)
Para clientes residentes noutros países da União Europeia, está disponível a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), criada pela Comissão Europeia, que facilita a mediação entre consumidor e comerciante online.
🌍 Plataforma Europeia ODR:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma permite apresentar queixas em várias línguas e é gerida por autoridades públicas imparciais nos respetivos países.
3. Contacto Direto com a RPModels
Antes de recorrer a qualquer entidade de resolução de litígios, recomendamos que entre em contacto connosco para tentarmos resolver a situação de forma rápida e amigável.
📧 Email: rpmodels.pt@gmail.com
📞 Telefone: +351 964 43 80 53 (chamada para rede móvel nacional)
4. Foro Competente
Em caso de ação judicial, será aplicável a legislação portuguesa, sendo competente o tribunal da comarca de residência do consumidor (quando este for cidadão da União Europeia), nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
5. Idioma
Este website está disponível em Português, podendo conter traduções automáticas para conveniência dos utilizadores. Em caso de litígio sobre interpretação contratual, prevalece a versão portuguesa.
