⚖️ Política de Litígios – RPModels (Nacional e Internacional)
Última atualização: 04 de agosto de 2025
A RPModels valoriza a confiança dos seus clientes e compromete-se a garantir um serviço de excelência, tanto em Portugal como no estrangeiro. Em caso de conflito relacionado com encomendas realizadas em https://rpmodels.pt, poderá recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL), válidos para clientes nacionais e internacionais.
1. Resolução Alternativa de Litígios (Portugal)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores residentes em Portugal podem recorrer a entidades independentes para resolução de conflitos sem necessidade de ação judicial.
📍 Exemplos de entidades RAL:
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt -
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.cniacc.pt
A lista completa de entidades reconhecidas está disponível em:
🔗 www.consumidor.gov.pt
2. Resolução de Litígios para Clientes Internacionais (UE)
Para clientes residentes noutros países da União Europeia, está disponível a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR), criada pela Comissão Europeia, que facilita a mediação entre consumidor e comerciante online.
🌍 Plataforma Europeia ODR:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma permite apresentar queixas em várias línguas e é gerida por autoridades públicas imparciais nos respetivos países.
3. Contacto Direto com a RPModels
Antes de recorrer a qualquer entidade de resolução de litígios, recomendamos que entre em contacto connosco para tentarmos resolver a situação de forma rápida e amigável.
📧 Email: info@rpmodels.pt
📞 Telefone: +351 964 43 80 53 (chamada para rede móvel nacional)
4. Foro Competente
Em caso de ação judicial, será aplicável a legislação portuguesa, sendo competente o tribunal da comarca de residência do consumidor (quando este for cidadão da União Europeia), nos termos do Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
5. Idioma
Este website está disponível em Português, podendo conter traduções automáticas para conveniência dos utilizadores. Em caso de litígio sobre interpretação contratual, prevalece a versão portuguesa.
